RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.040, DE 23 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.040, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2027. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como o constante do Processo nº 19958.203830/2026-53, resolve: Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2027, conforme os Anexos I, II e III desta Resolução. Art. 2º Nos casos de necessidades de alterações orçamentárias, as propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para que sejam, em tempo oportuno, submetidas à deliberação deste Conselho. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO LUIZ LEITE Presidente do Conselho ANEXO I PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2027 Quadro Receitas do FAT Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT R$ 1,00 FONTES DE RECURSOS DO FAT Fonte 2025 LOA/2026 Lei n° 15.346, de 14/01/2026 2027 Realizadas (Fonte SIAFI) Estimativa das Receitas do FAT Recursos Ordinários - Tesouro Nacional 1000 2.032.653.093 116.582.878 22.000.000 Contribuição PIS/PASEP (ou 18% CBS+Pasep) 1040/41 84.384.466.429 88.170.655.556 96.802.127.237 Restituição de Benef. não Desemb. 1049 165.372.387 274.618.452 296.737.109 Outras Receitas 1049 1.149.901 98.112 1.243.594 MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT 1003 104.043.653 103.974.092 112.521.139 Restituição de Convênios 1049 5.104.273 2.630.166 3.266.735 Cota Parte - Contr.Sindical 1022 18.834.500 - 20.369.137 Rem. de Apl. no Extramercado 1049 6.065.681.438 7.235.587.707 4.309.846.660 Rem. de Depósitos Especiais 1049 256.253.485 262.960.153 171.387.270 Rem. de Saldos não Desemb. 1049 146.116.306 151.164.344 133.761.363 Rem.do BNDES (FAT Constitucional)) 1049 25.777.189.888 24.079.698.299 28.160.358.600 TOTAL 118.956.865.353 120.397.969.759 130.033.618.844 ANEXO II PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2027 Quadro Síntese das Despesas Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT R$ 1,00 Código / Especificação 2025 Proposta Codefat PLOA/2026 - F AT LOA/2026 Lei n° 15.346, de 14/01/2026 Proposta Codefat PLOA/2027 - F AT Executado Programa 119.276.828.989 130.412.696.468 120.397.969.759 130.033.618.844 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 68.128.543 90.000.000 92.099.589 96.027.035 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 28.933.287.015 31.033.659.876 22.994.229.521 22.320.245.207 2310 Promoção do Trabalho digno, emprego e renda 90.275.413.430 99.289.036.592 97.311.640.649 107.617.346.602 Função 119.276.828.989 130.412.696.468 120.397.969.759 130.033.618.844 11 Trabalho 119.208.700.446 130.322.696.468 120.397.853.518 130.032.918.363 28 Encargos Especiais 68.128.543 90.000.000 116.241 700.481 Subfunção 119.276.828.989 130.412.696.468 120.397.969.759 130.033.618.844 125 Normatização e Fiscalização 1.926.640 2.700.000 690.703 1.800.000 126 Tecnologia da Informação 151.757.315 235.182.554 139.833.782 176.301.932 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 89.999.250.002 98.183.542.816 96.974.498.654 106.518.759.111 333 Empregabilidade 116.026.356 750.000.000 157.952.736 759.000.000 334 Fomento ao Trabalho 28.934.744.732 31.142.781.098 23.024.547.773 22.472.730.766 571 Desenvolvimento Científico 4.995.400 8.490.000 8.346.522 9.000.000 846 Programações em Despesas de Capital 68.128.543 90.000.000 92.099.589 96.027.035 ANEXO III PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2027 Quadro de Distribuição das Despesas Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT R$ 1,00 Programática Programa / Ação / Produto / Localização Funcional Fonte Proposta Codefat PLOA/2027 - F AT 0901 Operações Especiais 96.027.035 0901 00WU Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 700.481 1040 700.481 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 95.326.554 1040 95.326.554 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 22.320.245.207 0902 0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES 11 334 22.320.245.207 1041 22.320.245.207 2310 Promoção do Trabalho digno, emprego e renda 107.617.346.602 2310 20JT Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE 11 333 309.000.000 1049 309.000.000 2310 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores 11 333 450.000.000 1049 450.000.000 2310 2B12 Fomento à Inclusão Produtiva 11 334 117.115.000 1049 117.115.000 2310 21FU Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 11 334 27.466.809 1000 22.000.000 1049 5.466.809 2310 20YY Estudos, Pesquisas e Geração de Inf. sobre Trab., Emprego e Renda 11 571 9.000.000 1049 9.000.000 2310 4741 Cadastros Públicos e Sist. de Integração das Ações de Trab. e Emp. 11 126 176.301.932 1049 176.301.932 2310 4245 Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 11 125 1.800.000 1049 1.800.000 2310 21IJ Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, empego e Renda 12 334 7.903.750 1049 7.903.750 2310 0581 Abono Salarial 11 331 34.760.224.242 2310 0581 Benefícios 1040 25.000.000.000 2310 0581 Benefícios 1049 9.760.224.242 2310 00H4 Seguro-Desemprego 12 331 71.758.534.869 2310 00H4 Benefícios 1003 112.521.139 2310 00H4 Benefícios 1022 20.369.137 2310 00H4 Benefícios 1040 49.385.854.995 2310 00H4 Benefícios 1049 22.239.789.598 Total 130.033.618.844