DECISÃO SUROD Nº 774, DE 18 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 774, DE 18 DE JUNHO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.057880/2026-21, decide: Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de DFV Color Sul Ltda., inscrito no CNPJ nº 50.153.054/0002-46, relativo à implantação de rede de abastecimento de água na faixa de domínio da BR-101/SC, do km 374+900 ao km 377+300, no município de Içara/SC. § 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, inscrita no CNPJ nº 36.763.716/0001-98, signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 005/2013. § 2º A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA