PORTARIA GM/MS Nº 11.762, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.762, DE 29 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CE CHAVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVAL 11911270000126009 71070003 312.730,00 312.730,00 10302511885357081 CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09662953000126001 71070003 260.998,00 260.998,00 10302511885357081 CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO 11365150000126001 71070003 334.413,00 334.413,00 10302511885357081 CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 11419244000126008 71070003 668.826,00 668.826,00 10302511885357081 GO GAMELEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS 11270838000126002 71100005 312.730,00 312.730,00 10302511885358003 GO GUAPO GUAPO - FMS 08887558000126004 71100005 260.998,00 260.998,00 10302511885358003 GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S 11336696000126004 71100005 312.730,00 312.730,00 10302511885358003 GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11457539000126005 71100005 312.730,00 312.730,00 10302511885358003 GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI 07777639000126001 71100005 260.998,00 260.998,00 10302511885358003 GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 11870726000126001 71100005 260.998,00 260.998,00 10302511885358003 GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422700000126001 71100005 334.413,00 334.413,00 10302511885358003 PB SAO JOAO DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB 12447221000126002 71160003 312.730,00 312.730,00 10302511885358697 PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11267979000126003 71180005 312.730,00 312.730,00 10302511885350026 RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA 11389387000126002 71200005 334.413,00 334.413,00 10302511885359296 RN ACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN 11826099000126004 71210009 334.413,00 334.413,00 10302511885359286 RN AGUA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA 70031570000126001 71210009 260.998,00 260.998,00 10302511885359286 RN JOAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12097695000126002 71210009 312.730,00 312.730,00 10302511885359286 RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA 11994380000126004 71210009 312.730,00 312.730,00 10302511885359286 RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA 13441844000126001 71210009 312.730,00 312.730,00 10302511885359286 RN MAXARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11731856000126005 71210009 312.730,00 312.730,00 10302511885359286 RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 11447568000126004 71210009 312.730,00 312.730,00 10302511885359286 RN PORTALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE 11283265000126002 71210009 334.413,00 334.413,00 10302511885359286 RN SERRA NEGRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN 11851501000126001 71210009 312.730,00 312.730,00 10302511885359286 RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18325678000126002 71210009 312.730,00 312.730,00 10302511885359286 RN VILA FLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA FLOR 12581224000126001 71210009 312.730,00 312.730,00 10302511885359286 TOTAL 25 PROPOSTAS 8.024.101,00