RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.039, DE 23 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.039, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a autorização de remanejamento de recursos do Orçamento do FAT, do exercício de 2026, entre Grupo de Natureza de Despesa - GND da ação orçamentária 2B12 - Fomento à Inclusão Produtiva. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando o disposto na Resolução Codefat nº 893, de 2 de dezembro de 2020, bem como o constante do Processo nº 19958.205214/2026-37, resolve: Art. 1º Autorizar o remanejamento de parte de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.666.278,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais) provenientes da Ação 2B12 - Fomento a Inclusão Produtiva, do Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (capital) para o Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (custeio). Art. 2º O remanejamento de recursos de que trata o art. 1º desta Resolução, será destinado a projetos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, relacionadas ao fomento à geração de emprego e renda e ao microcrédito produtivo orientado. Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO LUIZ LEITE Presidente do Conselho