DELIBERAÇÃO PAS Nº 17/GREMN/SFC, DE 20 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 17/GREMN/SFC, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 50300.010226/2025-79 Fiscalizado: N. J. CONSTRUÇÕES, NAVEGACÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 04.505.639/0001-80. Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010226/2025-79, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n° 72/2025/GREMN/SFC(SEI nº 2773568), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 007286-9 (SEI nº 2747792) e pela aplicação da penalidade de multa valor de R$ 316,25 (trezentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) à empresa N. J. CONSTRUÇÕES, NAVEGACÃO E COMÉRCIO LTDA.A (CNPJ 04.505.639/0001-80) pela prática da infração tipificada no inciso III do art. 23 Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, por não ter atendido, no prazo fixado de 15 (quinze) dias, as correções indicadas na Notificação de Correção de Irregularidade Nº 100 (SEI nº 2565527).. Samuel Ribeiro de Sousa