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PortariaSeção 1 · Edição 120 · Pág. 135

PORTARIA GM/MS Nº 11.765, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Ministério da SaúdeGabinete do Ministro

Texto integral

PORTARIA GM/MS Nº 11.765, DE 29 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815182202600 71090003 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890032 ES APIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815410202600 71090003 1.250.000,00 1.250.000,00 1030151192E890032 ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 36000812854202600 71090003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890032 GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA 36000814245202600 71100003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052 GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE 36000814373202600 71100003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052 GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813046202600 71100003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052 GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 36000813700202600 71100003 283.000,00 283.000,00 1030151192E890052 GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA 36000814389202600 71100003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052 GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 36000812822202600 71100003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052 GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815574202600 71100003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890052 GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000813725202600 71100003 3.100.913,00 3.100.913,00 1030151192E890052 MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813216202600 71140002 185.714,00 185.714,00 1030151192E890031 PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 36000813865202600 71150003 167.613,00 167.613,00 1030151192E890015 PB ALCANTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB 36000812579202600 71160004 185.724,00 185.724,00 1030151192E890025 PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812137202600 71160004 650.000,00 650.000,00 1030151192E890025 PB CAJAZEIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS 36000807686202600 71160004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890025 PB CARRAPATEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812235202600 71160004 120.624,00 120.624,00 1030151192E890025 PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811151202600 71160004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025 PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA 36000815034202600 71160004 825.000,00 825.000,00 1030151192E890025 PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB 36000811537202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025 PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 36000812581202600 71160004 77.960,00 77.960,00 1030151192E890025 PB REMIGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB 36000809177202600 71160004 317.204,00 317.204,00 1030151192E890025 PB RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO 36000811195202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025 PB RIACHO DE SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809236202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025 PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000805752202600 71160004 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890025 PB SAO DOMINGOS DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI 36000809986202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025 PB SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809703202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025 PB SAO JOSE DOS RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS 36000812393202600 71160004 700.000,00 700.000,00 1030151192E890025 PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814868202600 71180003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026 PE BREJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO 36000814599202600 71180003 1.000.001,00 1.000.001,00 1030151192E890026 PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 36000814513202600 71180003 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890026 PE GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000791843202600 71180003 420.000,00 420.000,00 1030151192E890026 PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814633202600 71180003 1.000.001,00 1.000.001,00 1030151192E890026 PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000814606202600 71180003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890026 PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000815218202600 71180003 1.000.001,00 1.000.001,00 1030151192E890026 PE VERTENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000815695202600 71180003 500.001,00 500.001,00 1030151192E890026 PR MEDIANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA 36000814946202600 71170007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041 RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000812755202600 71200004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033 RN AREZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 36000808584202600 71210004 100.038,00 100.038,00 1030151192E890024 RN BODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812961202600 71210004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024 RN CANGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA 36000815206202600 71210004 50.022,00 50.022,00 1030151192E890024 RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 36000815547202600 71210004 100.022,00 100.022,00 1030151192E890024 RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815595202600 71210004 390.022,00 390.022,00 1030151192E890024 RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000815635202600 71210004 300.022,00 300.022,00 1030151192E890024 RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 36000816302202600 71210004 10.022,00 10.022,00 1030151192E890024 RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815391202600 71210004 800.022,00 800.022,00 1030151192E890024 RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA 36000801125202600 71210004 1.200.222,00 1.200.222,00 1030151192E890024 RN PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000815464202600 71210004 3.000.022,00 3.000.022,00 1030151192E890024 RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN 36000815401202600 71210004 165.022,00 165.022,00 1030151192E890024 RN RUY BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812547202600 71210004 300.222,00 300.222,00 1030151192E890024 RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO 36000815528202600 71210004 87.691,00 87.691,00 1030151192E890024 RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 36000815468202600 71210004 200.022,00 200.022,00 1030151192E890024 RN SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN 36000815720202600 71210004 200.022,00 200.022,00 1030151192E890024 RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815327202600 71210004 150.022,00 150.022,00 1030151192E890024 RN SERRINHA DOS PINTOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS 36000815905202600 71210004 100.022,00 100.022,00 1030151192E890024 RN TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812895202600 71210004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024 RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815767202600 71210004 100.022,00 100.022,00 1030151192E890024 RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 36000807743202600 71210004 1.050.222,00 1.050.222,00 1030151192E890024 SC ALTO BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813767202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000813827202600 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042 SC BOTUVERA FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA 36000813831202600 71260002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042 SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS 36000813520202600 71260002 450.000,00 450.000,00 1030151192E890042 SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 36000813616202600 71260002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890042 SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS 36000812328202600 71260002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042 SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000813981202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000813980202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 SC LACERDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS 36000813793202600 71260002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042 SC SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813611202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813892202600 71260002 191.188,00 191.188,00 1030151192E890042 SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000812533202600 71260002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890042 SC VITOR MEIRELES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES 36000813609202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815961202600 71270007 305.926,00 305.926,00 1030151192E890028 TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815487202600 71280001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890017 TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814865202600 71280001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017 TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA 36000815066202600 71280001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890017 TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814939202600 71280001 407.478,00 407.478,00 1030151192E890017 TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000815522202600 71280001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017 TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000814999202600 71280001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890017 TO IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814898202600 71280001 622.000,00 622.000,00 1030151192E890017 TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000814823202600 71280001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890017 TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 36000814631202600 71280001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017 TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000814483202600 71280001 550.000,00 550.000,00 1030151192E890017 TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816070202600 71280001 815.079,00 815.079,00 1030151192E890017 TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815587202600 71280001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017 TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS 36000814853202600 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017 TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA 36000814729202600 71280001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890017 TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000815471202600 71280001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890017 TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814775202600 71280001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890017 TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA 36000815424202600 71280001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017 TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS 36000814932202600 71280001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890017 TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 36000814683202600 71280001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017 TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 36000815738202600 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017 TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815519202600 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017 TOTAL 93 PROPOSTAS 55.029.108,00