Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 30 de junho de 2026
PortariaSeção 1 · Edição 120 · Pág. 135
PORTARIA GM/MS Nº 11.765, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Texto integral
PORTARIA GM/MS Nº 11.765, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF
MUNICÍPIO
ENTIDADE
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA (R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES
ALFREDO CHAVES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000815182202600
71090003
3.000.000,00
3.000.000,00
1030151192E890032
ES
APIACA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000815410202600
71090003
1.250.000,00
1.250.000,00
1030151192E890032
ES
SANTA MARIA DE JETIBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA
36000812854202600
71090003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890032
GO
ABADIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA
36000814245202600
71100003
250.000,00
250.000,00
1030151192E890052
GO
APARECIDA DO RIO DOCE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE
36000814373202600
71100003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890052
GO
CAMPOS VERDES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813046202600
71100003
300.000,00
300.000,00
1030151192E890052
GO
EDEALINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA
36000813700202600
71100003
283.000,00
283.000,00
1030151192E890052
GO
GOIANDIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA
36000814389202600
71100003
300.000,00
300.000,00
1030151192E890052
GO
GOIANIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA
36000812822202600
71100003
300.000,00
300.000,00
1030151192E890052
GO
MINACU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000815574202600
71100003
400.000,00
400.000,00
1030151192E890052
GO
PLANALTINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO
36000813725202600
71100003
3.100.913,00
3.100.913,00
1030151192E890052
MG
SABARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813216202600
71140002
185.714,00
185.714,00
1030151192E890031
PA
MARABA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA
36000813865202600
71150003
167.613,00
167.613,00
1030151192E890015
PB
ALCANTIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB
36000812579202600
71160004
185.724,00
185.724,00
1030151192E890025
PB
AROEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000812137202600
71160004
650.000,00
650.000,00
1030151192E890025
PB
CAJAZEIRINHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS
36000807686202600
71160004
600.000,00
600.000,00
1030151192E890025
PB
CARRAPATEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000812235202600
71160004
120.624,00
120.624,00
1030151192E890025
PB
CASSERENGUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000811151202600
71160004
250.000,00
250.000,00
1030151192E890025
PB
NOVA OLINDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA
36000815034202600
71160004
825.000,00
825.000,00
1030151192E890025
PB
PILOES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB
36000811537202600
71160004
400.000,00
400.000,00
1030151192E890025
PB
POCINHOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA
36000812581202600
71160004
77.960,00
77.960,00
1030151192E890025
PB
REMIGIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB
36000809177202600
71160004
317.204,00
317.204,00
1030151192E890025
PB
RIACHAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO
36000811195202600
71160004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890025
PB
RIACHO DE SANTO ANTONIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000809236202600
71160004
400.000,00
400.000,00
1030151192E890025
PB
SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA
36000805752202600
71160004
4.000.000,00
4.000.000,00
1030151192E890025
PB
SAO DOMINGOS DO CARIRI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI
36000809986202600
71160004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
PB
SAO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000809703202600
71160004
400.000,00
400.000,00
1030151192E890025
PB
SAO JOSE DOS RAMOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS
36000812393202600
71160004
700.000,00
700.000,00
1030151192E890025
PE
ARARIPINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000814868202600
71180003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890026
PE
BREJAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO
36000814599202600
71180003
1.000.001,00
1.000.001,00
1030151192E890026
PE
FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES
36000814513202600
71180003
3.000.000,00
3.000.000,00
1030151192E890026
PE
GOIANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000791843202600
71180003
420.000,00
420.000,00
1030151192E890026
PE
LAGOA DO OURO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000814633202600
71180003
1.000.001,00
1.000.001,00
1030151192E890026
PE
LAGOA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE
36000814606202600
71180003
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890026
PE
SAO CAITANO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO
36000815218202600
71180003
1.000.001,00
1.000.001,00
1030151192E890026
PE
VERTENTES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000815695202600
71180003
500.001,00
500.001,00
1030151192E890026
PR
MEDIANEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA
36000814946202600
71170007
300.000,00
300.000,00
1030151192E890041
RJ
DUQUE DE CAXIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS
36000812755202600
71200004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890033
RN
AREZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN
36000808584202600
71210004
100.038,00
100.038,00
1030151192E890024
RN
BODO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000812961202600
71210004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890024
RN
CANGUARETAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA
36000815206202600
71210004
50.022,00
50.022,00
1030151192E890024
RN
CERRO CORA
FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN
36000815547202600
71210004
100.022,00
100.022,00
1030151192E890024
RN
CURRAIS NOVOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000815595202600
71210004
390.022,00
390.022,00
1030151192E890024
RN
GOIANINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA
36000815635202600
71210004
300.022,00
300.022,00
1030151192E890024
RN
JARDIM DO SERIDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO
36000816302202600
71210004
10.022,00
10.022,00
1030151192E890024
RN
MACAIBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000815391202600
71210004
800.022,00
800.022,00
1030151192E890024
RN
MARCELINO VIEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA
36000801125202600
71210004
1.200.222,00
1.200.222,00
1030151192E890024
RN
PARNAMIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM
36000815464202600
71210004
3.000.022,00
3.000.022,00
1030151192E890024
RN
PUREZA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN
36000815401202600
71210004
165.022,00
165.022,00
1030151192E890024
RN
RUY BARBOSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000812547202600
71210004
300.222,00
300.222,00
1030151192E890024
RN
SAO FERNANDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO
36000815528202600
71210004
87.691,00
87.691,00
1030151192E890024
RN
SAO JOSE DE MIPIBU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU
36000815468202600
71210004
200.022,00
200.022,00
1030151192E890024
RN
SAO PEDRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN
36000815720202600
71210004
200.022,00
200.022,00
1030151192E890024
RN
SAO VICENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000815327202600
71210004
150.022,00
150.022,00
1030151192E890024
RN
SERRINHA DOS PINTOS
FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
36000815905202600
71210004
100.022,00
100.022,00
1030151192E890024
RN
TANGARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000812895202600
71210004
400.000,00
400.000,00
1030151192E890024
RN
TOUROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000815767202600
71210004
100.022,00
100.022,00
1030151192E890024
RN
VARZEA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN
36000807743202600
71210004
1.050.222,00
1.050.222,00
1030151192E890024
SC
ALTO BELA VISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813767202600
71260002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
SC
BENEDITO NOVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO
36000813827202600
71260002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890042
SC
BOTUVERA
FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA
36000813831202600
71260002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890042
SC
CATANDUVAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS
36000813520202600
71260002
450.000,00
450.000,00
1030151192E890042
SC
CORDILHEIRA ALTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA
36000813616202600
71260002
350.000,00
350.000,00
1030151192E890042
SC
ENTRE RIOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS
36000812328202600
71260002
400.000,00
400.000,00
1030151192E890042
SC
HERVAL D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE
36000813981202600
71260002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
SC
JOACABA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS
36000813980202600
71260002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
SC
LACERDOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS
36000813793202600
71260002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890042
SC
SANTA ROSA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813611202600
71260002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
SC
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813892202600
71260002
191.188,00
191.188,00
1030151192E890042
SC
URUSSANGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU
36000812533202600
71260002
800.000,00
800.000,00
1030151192E890042
SC
VITOR MEIRELES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES
36000813609202600
71260002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
SE
MALHADOR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000815961202600
71270007
305.926,00
305.926,00
1030151192E890028
TO
ARAGUATINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000815487202600
71280001
800.000,00
800.000,00
1030151192E890017
TO
BURITI DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000814865202600
71280001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890017
TO
CASEARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA
36000815066202600
71280001
600.000,00
600.000,00
1030151192E890017
TO
COMBINADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000814939202600
71280001
407.478,00
407.478,00
1030151192E890017
TO
DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
36000815522202600
71280001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890017
TO
FORMOSO DO ARAGUAIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
36000814999202600
71280001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890017
TO
IPUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000814898202600
71280001
622.000,00
622.000,00
1030151192E890017
TO
LAGOA DA CONFUSAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
36000814823202600
71280001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890017
TO
LUZINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS
36000814631202600
71280001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890017
TO
MARIANOPOLIS DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS
36000814483202600
71280001
550.000,00
550.000,00
1030151192E890017
TO
MIRACEMA DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000816070202600
71280001
815.079,00
815.079,00
1030151192E890017
TO
MIRANORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000815587202600
71280001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890017
TO
MONTE SANTO DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS
36000814853202600
71280001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
TO
NOVA ROSALANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA
36000814729202600
71280001
700.000,00
700.000,00
1030151192E890017
TO
PALMEIROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS
36000815471202600
71280001
450.000,00
450.000,00
1030151192E890017
TO
PINDORAMA DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000814775202600
71280001
600.000,00
600.000,00
1030151192E890017
TO
RECURSOLANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA
36000815424202600
71280001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890017
TO
RIO DOS BOIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS
36000814932202600
71280001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890017
TO
SANTA RITA DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS
36000814683202600
71280001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890017
TO
SAO VALERIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE
36000815738202600
71280001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
TO
SILVANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000815519202600
71280001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
TOTAL
93 PROPOSTAS
55.029.108,00
