ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 22, DE 29 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 22, DE 29 DE JUNHO DE 2026 Cancela Registro Especial para estabelecimento Importador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 11543.000.691/2007-13, declara: Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº 07201/0372, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 65, de 09/07/2007 e publicado no Diário Oficial da União em 10/07/2007, do estabelecimento da empresa SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, CNPJ 28.477.685/0001-80. Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 65, de 09/07/2007. Art. 3º Desta decisão cabe recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal - SRRF07, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da publicação deste Ato Declaratório Executivo-ADE, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa, conforme § 6º do art. 8º da IN RFB nº 1.432/2013. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO AUGUSTO ROELKE