ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 70, DE 25 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 70, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Cancela Registro Especial na atividade de atacadista de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.459849/2020-22, declara: Art. 1º Cancelado o Registro Especial como atacadista de bebidas alcoólicas sob o nº 06106/187, da empresa GUSTAVO FRANCO BATISTA, CNPJ nº 30.432.693/0001-52, situada na Rua Carmelita Coutinho, nº 188, bairro Jardim Furnas, CEP: 37.137-052, município de Alfenas/MG; concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 07, de 22 de fevereiro de 2021. Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 07, publicado na Seção 1 do DOU de 02 de março de 2021. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União. ANDERSON LUIZ DA SILVA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 71, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06106/186. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.459849/2020-22, declara: Art. 1º O estabelecimento da empresa GUSTAVO FRANCO BATISTA, CNPJ nº 30.432.693/0001-52, situada na Rua Carmelita Coutinho, nº 188, bairro Jardim Furnas, CEP: 37.137-052, município de Alfenas/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/186 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 06, de 22 de fevereiro de 2021 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG. Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA 2208.40.00 Cachaça Cachaça Cheia de Manias Ouro MG 001797-3.000001 2208.40.00 Cachaça Cachaça Cheia de Manias Prata MG 001797-3.000002 2208.40.00 Cachaça Cachaça Cheia de Manias Amburana MG 001797-3.000003 2208.40.00 Cachaça Cachaça Cheia de Manias Ouro Mineiro MG 001797-3.000004 2208.40.00 Cachaça Cachaça Pereira Prata MG 001797-3.000005 2208.40.00 Cachaça Cachaça Pereira Ouro MG 001797-3.000006 2208.40.00 Cachaça Velha Fama Prata MG 001797-3.000007 2208.40.00 Cachaça Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato Prata MG 001797-3.000008 2208.40.00 Cachaça Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato Ouro MG 001797-3.000009 2208.40.00 Cachaça Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato Carvalho MG 001797-3.000010 2208.40.00 Cachaça Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato Amburana MG 001797-3.000011 2208.40.00 Cachaça Cachaça Canastra Prata MG 001797-3.000012 2208.40.00 Cachaça Cachaça Canastra Ouro MG 001797-3.000013 2208.40.00 Cachaça Whisky de Minas Prata MG 001797-3.000014 2208.40.00 Cachaça Whisky de Minas Ouro MG 001797-3.000015 2208.40.00 Cachaça Cachaça Talismã Prata MG 001797-3.000016 2208.40.00 Cachaça Cachaça Talismã Ouro MG 001797-3.000017 2208.40.00 Cachaça Cachaça Cheia de Manias Licor 43 MG 001797-3.000018 2208.40.00 Cachaça Cachaça Borin MG 001797-3.000019 2208.40.00 Cachaça Cachaça 53 Alfenas MG 001797-3.000020 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Bitter 53 Marino Aperitivo Italiano MG 001797-3.000021 2208.70.00 Licores Licor 53 Chocolate com Caramelo e Tequila MG 001797-3.000022 2208.70.00 Licores Licor 53 Morango e Tequila MG 001797-3.000023 2208.70.00 Licores Licor 53 Doce de Leite e Tequila MG 001797-3.000024 2208.70.00 Licores Licor 53 Mel e Citrus com Cachaça MG 001797-3.000025 Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDERSON LUIZ DA SILVA