DELIBERAÇÃO Nº 31, dE 27 de março de 2026

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DELIBERAÇÃO Nº 31, dE 27 de março de 2026 Processo nº 50300.025956/2025-74. DJAIR DA CONCEICAO MAGALHAES (46.817.728/0001-01). Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.025956/2025-74, consolidados na Deliberação PAS nº 31/2026 (SEI nº 2861655), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 007255-9 (SEI nº 2732322), com a aplicação de PENALIDADE de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) à empresa DJAIR DA CONCEICAO MAGALHAES, CNPJ 46.817.728/0001-01, pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXXIX da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.. Cleydson dos Santos Silva