EXTRATO DE RESCISÃO

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EXTRATO DE RESCISÃO Termo De Rescisão Unilateral Do Contrato nº 84/2025-Anatel. Partes: ARQUIMEDES ENGENHARIA CIVIL LTDA, CNPJ 30.815.660/0001- 91 e a Gerência Regional da Anatel nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (GR02). Objeto: rescisão unilateral do Contrato nº 84/2025-Anatel, em razão da constatação da inviabilidade da execução de seu objeto decorrente de inconsistências técnicas relevantes no projeto básico, a contar da sua assinatura, 10 de junho de 2026. Fundamentação Legal: art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.