EXTRATO de doação

EXTRATO de doação EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 21000.068811/2021-11. ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos de Bens Remanescentes de Convênio nº 135/2004, que entre si celebram o MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA e a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA/DF. OBJETO: Bens remanescentes do Convênio nº 135/2004, para fins de continuidade do programa governamental que motivou a sua celebração, consoante plano de trabalho aprovado e relacionado no Termo de Doação, em favor da DONATÁRIA, que serão alocados na EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA/DF, com sede no Parque Estação Biológica - PqEB, s/nº, Brasília/DF, CEP 70770-901, vedada a destinação para quaisquer outros fins, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997; e na Cláusula Décima Quinta - Da Destinação dos Bens do Convênio nº 135/2004, legislação vigente à época. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério da Pesca e Aquicultura/MPA: Secretário-Executivo LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA; pela EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA/DF: SILVIA MARIA FONSECA SILVEIRA MASSRUHÁ - Presidente.