EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEIDIGI/SVSA/MS Nº 1/2026 ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL E A SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a cooperação entre os Partícipes, visando: I - a integração do sistema e-SUS SINASC e a API-CPF da Receita Federal para geração de CPF nas DNV´s (Declarações de Nascidos Vivos); e II - a criação da API-SIM para validação pela Receita Federal de óbitos por CPF na base de dados do Sistema de Informação de Mortalidades do Ministério da Saúde. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2026. VIGÊNCIA: 36 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: ANA ESTELA HADDAD - Secretária de Informação e Saúde Digital; MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO - Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente; e ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.