Edital de Notificação nº 22/2026 - Supes-PB

Edital de Notificação nº 22/2026 - Supes-PB Processo nº 02016.000128/2026-77 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do presente edital; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF DESCRIÇÃO VALOR DATA DO CONSOLIDADO EM: ENCERRAMENTO (R$) NO CTF IAA ALBUQUERQUE & CIA. LTDA Crédito lançado em 15/04/2024, nº controle 16328046, referente a TCFA do período 03/04/2022 entre o 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.000978/2024-11. GILSON ARAUJO LEITE 25/06/2026 (CPF/CNPJ: 07.163.361/0001-06) 3.933,21 CPF: 043.XXX.044-28 SEVERINO DA SILVA GONÇALVES - NEN DO GÁS Crédito lançado em 03/09/2025, nº controle 17521321, referente a TCFA do período 25/06/2026 20/12/2024 entre o 1º trim/2022 ao 4º trim/2024, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.001426/2025-01. 2.387,09 SEVERINO DA SILVA GONCALVES (CPF/CNPJ: 19.397.473/0001-00) CPF: 854.XXX.574-15 PLASTICAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.235.017/0001-41) Crédito lançado em 01/10/2024, nº controle 16415424, referente a TCFA do período 25/06/2026 03/10/2023 entre o 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.002354/2024-21. 7.426,24 CLARISSA ARAUJO CAMPOS CAMELO CPF: 020.XXX.144-94 LEMUEL GUEDES PEREIRA - EPP (CPF/CNPJ: 22.952.541/0001-52) Crédito lançado em 04/10/2024, nº controle 16417563, referente a TCFA do período 25/06/2026 23/10/2023 entre o 1º trim/2023 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.002402/2024-81. 3.567,62 LEMUEL GUEDES PEREIRA CPF: 069.XXX.684-04 JAGUARIBE REVENDA DE COMBUSTÍVEL LTDA (CPF/CNPJ: 26.827.381/0001-70) Crédito lançado em 29/04/2024, nº controle 16335724, referente a TCFA do período 25/06/2026 26/07/2022 entre o 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.001128/2024-22. 2.922,05 ANTONIO VINICIUS BEZERRA DE OLIVEIRA CPF: 084.XXX.384-25 POSTO DE COMBUSTÍVEIS COLORADO DA ESTAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 11.459.953/0001-39) Crédito lançado em 07/10/2024, nº controle 16417999, referente a TCFA do período 25/06/2026 18/05/2023 entre o 1º trim/2022 ao 2º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.002414/2024-13. 5.677,96 RODRIGO ROLIM BRAGA GADELHA CPF: 045.XXX.154-41 NINO TAVARES AMAZONAS