EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O PREGÃO ELETRÔNICO 080/GAP-RF/2023, Contrato de Despesas n° 030/GAPRF-CINDACTAIII/2023. O Comandante do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA III no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal 14.133/2021, Processo n° 67614.044900/2025-88. Assim, com o escopo de evitar o cerceamento de defesa e assegurar o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa torna pública a decisão de aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data da publicação deste aviso, à empresa LOBATOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.364.690/0001-87. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado, conforme previsão do art. 166 da Lei n° 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Av. Centenário Alberto Santos Dumont, s/n°, Jordão Baixo, Recife - PE, CEP 51250-000, Assessoria de Riscos Contratuais (ARC), telefone (81) 2129-8321, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta3@fab.mil.br. JUSTIFICATIVA: Em razão do descumprimento das condutas prevista nos itens 5.1 a 5.3 do Termo de Referência do pregão n° 080/GAP-RF/2023, e devido ao descumprimento de obrigação, referente aos itens 9.1 e 9.5 do Contrato nº 030/GAPRF-CINDACTAIII/2023. ROBSON LAUBE MOREIRA Coronel Aviador Ordenador de Despesa