EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas sobre a convalidação dos autos de infração via Despacho Saneador conforme abaixo descrito: I. Maria Domingas Moura de Oliveira, CPF ***.189.805-**, processo 02126.003015/2025-03, sobre o Despacho Saneador 237/2026 - EJUNI/ICMBio, no qual convalida o auto de infração 5YWOPWMO, mantendo-se o enquadramento no artigo 90 do Decreto Federal 6.514/2008 e convertendo a multa simples em sanção de advertência; II. Michel Lopes dos Santos, CPF ***.367.877-**, processo 02126.003438/2025-15, Despacho Saneador 352/2026 - EJUNI/ICMBio, no qual convalida o auto de infração RYKDSXO6, passando o mesmo a ter o enquadramento no artigo 66, I do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como o valor da multa ajustada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); Neste ato, informa que é franqueada apresentação de impugnação aos autos de infração em Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, sendo facultado, ainda, aos autuados solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional (gr4.lagoasanta@icmbio.gov.br). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 29 de junho de 2026. Breno Herrera da Silva Coelho Gerente Regional