EDITAL ENAP Nº 197, DE 25 DE JUNHO DE 2026

EDITAL ENAP Nº 197, DE 25 DE JUNHO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO - MÉDICO VETERINÁRIO, DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, considerando a absorção das competências da extinta Escola de Administração Fazendária - ESAF, nos termos do art. 65 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003392-27.2018.4.01.3300, resolve: I - RETIFICAR o Resultado Final do concurso público supracitado, regulado originalmente pelo Edital ESAF nº 59, de 25 de setembro de 2017, e objeto de divulgação complementar pelo Edital ESAF nº 33, de 16 de abril de 2018 (DOU de 18/04/2018), para remover a condição sub judice e consolidar a situação jurídica definitiva de aprovação e classificação do candidato abaixo indicado na vaga reservada a candidatos pretos ou pardos, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, conforme resultado a seguir: Class Insc. Nome NObjetiva.1 NObjetiva.2 NFObj. NDisc NTit NFinal 20-A 0012733 LUCIANO DE MELO BASTOS FILHO 37,00 44,00 81,00 72,00 0,00 153,00 II - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. BETâNIA LEMOS