EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2026 - UASG 113201

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Comissão Nacional de Energia Nuclear

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2026 - UASG 113201 Número do Contrato: 24/2024. Nº Processo: 01341.006271/2023-75. Dispensa. Nº 90099/2024. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. Contratado: 21.117.450/0001-39 - FISCOSISTEM DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES FISCAIS LTDA.. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato de licença de software para envio das informações fiscais da cnen na plataforma da receita federal - efd-reinf, com suporte técnico de ti e assessoria contábil, fiscal e tributária, por mais 12 (doze) meses, a partir de 29/07/2026 até 29/07/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 29/07/2026 a 29/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.522,04. Data de Assinatura: 25/06/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2026).