PORTARIA GM-MD N° 3.512, de 29 de junho de 2026

PORTARIA GM-MD N° 3.512, de 29 de junho de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 1º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 7° e os incisos III e VI do art. 8° do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta no Processo n° 60041.000493/2026-71, resolve: AUTORIZAR o afastamento do país do General de Brigada FÁBIO CORDEIRO PACHECO, Assessor Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa, a fim de integrar comitiva do titular desta Pasta, com vistas a participar de reunião bilateral com o Ministro da Defesa da Venezuela, na cidade de Caracas, República Bolivariana da Venezuela, no dia 30 de junho de 2026, incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, fazendo jus à metade do valor da diária. A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, estando enquadrada nos termos da alínea "c" dos incisos I e II do art. 3°, combinado com o art. 11, todos da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO