Portaria DGP/SPG/DG/ABIN/CC/PR 4.480, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Portaria DGP/SPG/DG/ABIN/CC/PR 4.480, DE 11 DE JUNHO DE 2026 A DIRETORA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso II do art. 12 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 3824, de 20 de outubro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Conceder pensão por morte à VALDÍLIA DA CONCEIÇÃO SOARES MOTA, nascida em 1º de março de 1962, em razão do falecimento da servidora aposentada, matrícula ABIN nº 908133, que, em atividade, ocupava o cargo de Oficial de Inteligência, Nível Superior, Classe "C", Padrão V, pertencente ao quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com fundamento nos arts. 215, 217, inciso VI, c/c inciso IV, alínea "d"; e 222, inciso III, da Lei nº 8.112/1990; nos arts. 18, § 1º, inciso I, e 23 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022; c/c o § 1º do art. 3º e o § 4º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como o art. 23, §2º, inciso I e II, da referida Emenda Constitucional. Art. 2º Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem a 13 de outubro de 2025, data do óbito. MARCELA DE ANDRADE COSTA