PORTARIA CEST-CE N° 47, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CEST-CE N° 47, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo nº 59402.000861/2026-55, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ELISEU AMÂNCIO DE LIMA, matrícula SIAPE nº 0739349, ocupante do cargo efetivo de Artífice de Mecânica, Classe S, padrão V, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará, com fundamento no artigo 4, § 6º, Inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Cláudio Roberto Rodrigues de Lima