PORTARIA Nº 22-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 24 JUN 2026

PORTARIA Nº 22-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 24 JUN 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0005183-46.2001.4.02.5101, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a reforma do Autor, em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 17 MAIO 2012, com proventos integrais correspondentes ao soldo do grau hierárquico que detinha na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 00066/2026/GAB2R/PRU2R/PGU/AGU, de 12 MAIO 26 e o DIEx Simplificado Nº 10483-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 18 MAIO 26, resolve: REFORMAR com proventos integrais da graduação hierárquica que detinha na ativa, o 1º Ten WILSON RODRIGUES MALTE, Prec/CP 96/1620749, Idt 018.848.032-1 EB, a contar de 30 MAR 1996 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 00066/2026/GAB2R/PRU2R/PGU/AGU, de 12 MAIO 26 e o DIEx Simplificado Nº 10483-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 18 MAIO 26, nos termos dos artigos 106, II, 108, III, e 109, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. CONCEDER ao 1º Ten WILSON RODRIGUES MALTE, Prec/CP 96/1620749, Idt 018.848.032-1 EB, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com efeitos financeiros a contar de 30 MAR 1996 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com base no inciso XIX do artigo 6º da Lei Nº 7.713, de 22 DEZ 1988. TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 746-DCIPAS.21, de 25 MAIO 2011, contida no Diário Oficial da União Nº 102, de 30 MAIO 2011, e registrada na Ficha Controle nº 407/11, de 25 MAIO 2011. Gen Div GIOVANI MORETTO