PORTARIA Nº 3.054, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 3.054, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O Superintendente Regional no Estado do Ceará, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 931/2016, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no D.O.U. de 01/06/2016, e tendo em vista o que consta no Processo n° 00784.009491/2024-60, resolve: Art. 1º Implantar pensão indenizatória, correspondente a 2/3 do salário mínimo, ao beneficiário: CARLOS HEYTOR ROCHA FERNANDES, de 27 de dezembro de 2019 à 23 de março de 2044, em cumprimento à decisão proferida no PROCESSO JUDICIAL nº 0016156-85.2024.4.05.8103, bem como do Parecer de Força Executória nº 00048/2026/GEAC-DNIT/EFIN5/PGF/AGU. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO