PORTARIA SGCS/AGU Nº 302, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SGCS/AGU Nº 302, DE 26 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU nº 222, de 27 de maio de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00688.000729/2026-41, resolve: Conceder aposentadoria voluntária a MANOEL OLIVEIRA MURICY, matrícula Siape nº 0955942, ocupante do cargo de Advogado da União, Categoria Especial, código da vaga nº 554405, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19 de dezembro de 2003, assegurado pelo art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos calculados com base na média aritmética, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, consoante prescrito no art. 26, §§ 1º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescido do benefício especial previsto nos arts. 1º e 3º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. FLAVIO JOSÉ ROMAN