PORTARIA Nº 173-SAP 1.1-SVP 4, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 173-SAP 1.1-SVP 4, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, do Comando da 4ª Região Militar, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Cmdo 4ª RM e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 92-SAP 1.1-SVP 4, de 15 de abril de 2026 que reformou o Capitão da Reserva Remunerada Idt (0498753730) CARLOS HUMBERTO DE SOUZA FERNANDES, a contar de 3 de novembro de 2025, Assim como, concedeu, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato e o benefício da Isenção do Imposto de Renda, a contar de 3 de novembro de 2025, por ser portador de doença capitulada em Lei. 2 - REFORMAR o Capitão da Reserva Remunerada Idt (0498753730) CARLOS HUMBERTO DE SOUZA FERNANDES, a contar de 18 de março de 2026, data da homologação da sessão 009/2026 pela JISR/4ª RM, com os proventos amparados pelo art. 12 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido." 3 - CONCEDER ao Capitão da Reserva Remunerada Idt (0498753730) CARLOS HUMBERTO DE SOUZA FERNANDES, a contar de 18 de março de 2026, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, e o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 28 de agosto de 2025, data do diagnóstico, por ser portador de doença capitulada em Lei. O prazo de validade do laudo é indeterminado conforme a Sessão nº 093/2025, Ata nº 569/2025, de 3 de novembro de 2025, do MPGu III/Juiz de Fora-MG, Sessão nº 009/2006, homologada pela JISR/4ª RM, de 18 de março de 2026 e homologação contida no Parecer Técnico nº 68/2026, de 24 de março de 2026, da SSR/4ª RM. Por delegação: Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção