PORTARIA DGP/PF N° 2.181, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DGP/PF N° 2.181, DE 25 DE JUNHO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08375.000478/2023-98, resolve: Alterar o fundamento da aposentadoria anteriormente concedida mediante a Portaria DGP/PF nº 23.751, publicada no DOU nº 60, de 28/03/2023, Seção 2, p. 45. Art. 1º A aposentadoria voluntária concedida a MARIA MARCIA MOURA, Agente Administrativa, Classe S, Padrão III, Matrícula SIAPE nº 0184223 passará a ter por fundamento o art. 10, § 1º, I e § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com forma de cálculo e reajuste disciplinados no art. art. 26, §§ 2º, II, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data de sua publicação. HELENA DE REZENDE