PORTARIA Nº 1.030/DPM, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.030/DPM, DE 23 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência que lhe confere o contido nas alíneas g e w, inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto na alínea b do inciso II-A, do art. 106, inciso IV do art. 108, § 2° do art. 109 e alínea b do § 2° e § 1° do art. 110, todos da Lei n° 6.880/1980, e em conformidade com a antecipação de tutela concedida em sede de sentença exarada nos autos do Processo n° 5020256-64.2024.4.02.5101, em trâmite no Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício n° 27766/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, resolve: Art. 1° Reformar, por força de decisão judicial, a 3°SG-RM2-EF 15.1929.54 ILANA GEORGINA ROSARIO DA SILVA OLIVEIRA, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no soldo de Segundo-Tenente, a partir de 14 de março de 2024. Art. 2° Os atrasados devidos à autora, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado. O pagamento administrativo é devido a partir de 8 de junho de 2026, data de intimação da União. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte. MARCELO MENEZES CARDOSO