PORTARIA DE PESSOAL N° 1.039, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL N° 1.039, DE 26 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, nos termos do art. 8º da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021: I - ALICE LOBÃO FREITAS DE ANDRADE, matricula SIAPE n.º 1164218; II - FELIPE NATHAN AGUIAR SANTOS , matrícula SIAPE n.º1534870; e III - WELDER ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n.º 1743211. Parágrafo único. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal. Art. 2º Em licitações para aquisição de bens e serviços comuns, cuja modalidade obrigatória é o pregão, os agentes de contratação designados no art. 1º exercerão a função de Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21: Art. 3º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação: I - WELDER ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n.º 1743211; II - FELIPE NATHAN AGUIAR SANTOS , matrícula SIAPE n.º 1534870; e III - ALICE LOBÃO FREITAS DE ANDRADE, matricula SIAPE n.º 1164218. Art. 4º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste MDA, na qualidade de membros titulares: I - FELIPE NATHAN AGUIAR SANTOS , matrícula SIAPE n.º1534870; II - ALICE LOBÃO FREITAS DE ANDRADE, matricula SIAPE n.º 1164218; e III - WELDER ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n.º 1743211. Art. 5º Designar os servidores CARLOS EDUARDO SOUZA FEITOSA, matrícula SIAPE n.º 2181056, e AGNALDO ROSA DA SILVA, matrícula SIAPE n.º 0129773, para membros suplentes da Comissão Permanente de Contratação. Art. 6º As designações em questão terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue. Art. 7º Fica revogada a Portaria de Pessoal MDA nº 428, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2025, Seção 2, Página 10.. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 12 (doze) meses. FERNANDA MACHIAVELI