RETIFICAÇÃO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Gestão de Pessoas › Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos › Coordenação-Geral de Benefícios

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RETIFICAÇÃO Na PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.095, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 16 de dezembro de 2025, Seção 2, pág. 34, onde se lê: "a fim de aposentá-lo com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019", leia-se: "a fim de aposentá-lo com fundamento art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019".