RETIFICAÇÃO

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Texto integral

RETIFICAÇÃO Na Portaria DIDES nº 76, de 30 de abril de 2026, publicada no D.O.U de 4 de maio de 2026, seção 2 página 70, onde se lê: "...no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019..."; leia-se: "...no art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003...".