PORTARIA MCOM Nº 201, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 201, DE 25 DE JUNHO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e, tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.009908/2026-03, resolve: Declarar que CARLOS ADOLPHO DE PAIVA, matrícula SIAPE nº 6796***, pensionista, fica isento do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de reavaliação, a partir de 17 de abril de 2026, data do início da enfermidade, conforme disposto no artigo 6º, incisos XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541, de 1992, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.052, de 2004, e no artigo 30, da Lei nº 9.250, de 1995, em cumprimento ao disposto na Nota Técnica nº 4907/2018- MP, face ao Laudo Médico, emitido pela Prefeitura Municipal de Três Corações - PMTC em 15 de junho de 2026, que reconhece ser o pensionista portador de doença especificada em lei desde 17/04/2026 SÔNIA FAUSTINO MENDES