PORTARIA COGER/MJSP Nº 348, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA COGER/MJSP Nº 348, DE 26 DE JUNHO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no § 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no uso das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Portaria MJSP/GM nº 665, de 24 de junho de 2024, e considerando os termos do OFÍCIO Nº 44/2026/DIRESP-COMISSOES/DIRESP/COREI/COGER/MJ (36041436), resolve: Art. 1º PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, conduzido nos autos do processo SEI! nº 08016.007199/2023-34, instaurado pela Portaria COGER/MJSP nº 174, de 18 de julho de 2023 (24861969), publicada no Diário Oficial da União nº 137, seção 2, Página 50, de 20 de julho de 2023, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa JF ALVES DE MORAIS LTDA, CNPJ 36.269.156/0001-10. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA