PORTARIA AGU Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 254, de 17 de agosto de 2018 e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00410.060314/2026-87, resolve: Art. 1º Designar ad hoc os Advogados da União VINICIUS DO AMARAL e LUCAS THALYS DE ARAÚJO ROCHA, titular e suplente, respectivamente, para atuarem em conjunto ou separadamente na defesa dos interesses do Tribunal de Contas da União - TCU, nos autos do Processo nº 1043782-49.2026.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara Federal Cível da SJDF, que impugna interpretação adotada pelo TCU segundo a qual os servidores com ingressos até 31 de dezembro de 2003 estariam necessariamente submetidos ao regime de integralidade e paridade previsto nos arts. 4º, § 6º, I, e 20, § 2º, I, da EC nº 103/2019, afastando-se, por conseguinte, a possibilidade de opção pela regra de cálculo baseada na média contributiva. Art. 2º No exercício da representação judicial os Advogados da União ora designados deverão se reportar a quem o Tribunal de Contas da União indicar. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS