PORTARIA Nº 45/CPSE, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA Nº 45/CPSE, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O CAPITAO DOS PORTOS DE SERGIPE, no uso de suas atribuicoes e com que lhe sao conferidas no inciso II do Artigo 25 da lei n 9.537 de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), combinado com o Art. 7 do Decreto n. 2596 de 18 de maio de 1998 (RLESTA), resolve: Art. 1 Suspender a carteira de Habilitacao de Amador (CHA) n 261A2010000284 do Sr. MARCO ANTONIO CORREIA DA PAIXAO, CPF: 339.XXX.XXX-91, por 120 dias, conforme auto de infracao n 261S2026000553, datada de 07 de junho de 2026, iniciando prazo a partir da data que esta portaria entrar em vigor, por ter incidido o inciso VIII do Art. 23 do Decreto n 2596/1998 (RLESTA). Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na presente data. CF. LUIZ FELIPE LIMA SANTOS Ordenador de Despesas