PORTARIA Nº 37 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 37 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1994 do Comandante de Exército, de 12 de junho de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 25, de 23 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº AASCL202600008, resolve: Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à CELIA LEÃO DA SILVEIRA, na qualidade de cônjuge do instituidor civil aposentado, RUBEM CONCEIÇÃO DA SILVEIRA, matrícula SIAPE n° 60.211, falecido em 07 de novembro de 2025, tendo como referência atual o cargo de Artífice de Mecânica, enquadrado no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar; com fundamento no inciso I do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217: inciso I e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio). Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros A CONTAR de 07 de novembro de 2025, data do óbito do instituidor, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019. Gen. Div. GIOVANI MORETTO