PORTARIA PGR/MPF Nº 418, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 418, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão nº 1532/2026 - AJA/PGR, de 18 de junho de 2026, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006089/2026-18, resolve: Art. 1º Fica desonerado de 80% (oitenta por cento) da distribuição regular, com dispensa da realização de audiências e de designações compulsórias, até 20 de dezembro de 2026, o Procurador da República TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS, titular do 6º Ofício da Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB, para, como integrante do Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO Nacional), atuar nos Pedidos de Auxílio que constituem objeto dos Procedimentos Administrativos nos 1.00.000.005514/2025-62, 1.00.000.007385/2025-47, 1.00.000.007384/2025-01, 1.00.000.007546/2025-01, 1.00.000.009124/2025-61, 1.00.000.001012/2026-43 e 1.00.000.001180/2026-39, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO