ATOS DE 26 DE JUNHO DE 2026

ATOS DE 26 DE JUNHO DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações constantes no Processo nº 23106.059360/2026-82, resolve: Nº 845 - Art. 1º Disponibilizar a partir do dia 1º de julho de 2026, a requisição do servidor Fábio Henrique Pereira, Professor do Magistério Superior integrante do quadro da Universidade de Brasília (UnB), para que seja colocado à disposição da Superintendência de Inovação e Tecnologia da Agência Nacional de Proteção de Dados (SITEC/ANPD), com fundamento no poder requisitório atribuído à ANPD, pelo art. 56, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, cumulado com o art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto neste Ato caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo nº 23106.054097/2026-35, resolve: Nº 846 - Dispensar, a pedido e a partir de 24/6/2026, o servidor Gilmar Pereira Silva da função de Coordenador da Coordenadoria de Perícia Oficial em Saúde (FG-01). ROZANA REIGOTA NAVES