PORTARIA SVP 11 Nº 357, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SVP 11 Nº 357, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 67377-80.2015.4.01.3400, em trâmite na 9ª Vara Federal da SJDF, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd LUAN DOS SANTOS LEMOS (Idt 1100177060), na graduação de Soldado, com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, a contar de 05 de maio de 2016, nos termos do inciso II do 106, c/c art. 108, III, art. 109 e art. 110, § 1º, ambos da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), concedendo ainda o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do art. 6 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos termos do Parecer de Força Executória nº 15046/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferida em 03 de junho 2026. Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA