PORTARIA Nº 746, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 746, DE 22 DE JUNHO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria n. 83/2025 - PRODEP, e, tendo em vista o que consta do processo nº. 23066.011196/2026-46, notadamente em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos da ação tombada sob o nº. 1054407-88.2025.4.01.3300, revestida do Parecer de Força Executória nº. 00148/2026/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU, resolve: Conceder pensão a MARIA FLOR ASSIS DA SILVEIRA ANDRADE, menor de 21 (vinte e um) anos, tutelada, com comprovação de dependência econômica, equiparada à filha por declaração da ex-servidora aposentada ANA MARLUCIA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE n. 286045, falecida em 05 de novembro de 2021, com fundamento nos Arts. 217 e 222 da Lei n. 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990; no Art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019, de 12 de novembro de 2019, observada a Lei n. 8.213/1991, e ainda no inciso VII, combinado com o inciso VI, alínea "a", do Art. 3º da Portaria n. 4.645/2022 - SGP/SEDGG/ME, de 24 de maio de 2022. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na forma determinada pela decisão judicial. MARINES MARTINS DE ANDRADE