ATO Nº 5.327, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

ATO Nº 5.327, DE 26 DE JUNHO DE 2026. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a Informação nº 4983323, contida nos autos do Processo nº 000277/26-04.45, do Sistema Eletrônico de Informações, resolve: CONCEDER PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, a contar de 23 de maio de 2026, à Sra. EUNICE DE OLIVEIRA FRAGA, cônjuge supérstite do Exmo. Sr. ALZIR CARVALHAES FRAGA, Juiz Federal aposentado do Quadro da Magistratura da Justiça Militar da União, falecido em 23 de maio de 2026, nos termos do inciso I do artigo 16, inciso I do artigo 74, item 6 da alínea "c" do inciso V do parágrafo 2º do artigo 77, todos da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nos 9.032/1995, 9.528/1997, 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019; bem como do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo-lhe a totalidade do benefício pensional. MARIA ELIZABETH ROCHA