PORTARIA/HFSE/MS/Nº 281 DE 23 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA/HFSE/MS/Nº 281 DE 23 DE JUNHO DE 2026 A Diretora Substituta Eventual do Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria SAES/MS nº 44, de 16/04/2026, publicada no DOU/Nº 78, de 28/04/2026, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve: Indeferir o requerimento de pensão por morte a Wilson Santos de Souza, na condição de cônjuge da ex-servidora aposentada Ana Lucia Garcia, SIAPE 1.750.808, falecida em 14/10/2025, com fundamento no Artigo 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019 combinado com o Art. 34 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24/05/2022, com redação dada pela Portaria SRT/MGI nº 10.722, de 28/11/2025, por incorrer em acúmulo de benefícios em desacordo com as normas citadas. (Processo n° 33433.054743/2026-14). ELAINE MACHADO LÓPEZ