PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 987, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 987, DE 26 DE JUNHO DE 2026 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, em cumprimento ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00911/2026/EATE/JC 1G/EADM5/PGF/AGU, e de acordo com o que consta do Processo nº 00411.401753/2026-44, resolve: Art. 1º Autorizar, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0007351-66.2026.4.05.8300, o exercício temporário das atribuições do cargo pela servidora KESSIA JULIANA SIQUEIRA BARROS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3515663, ocupante do cargo de Especialista em Indigenismo, lotada na Coordenação Regional do Alto Solimões-AM, em regime de teletrabalho integral. Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria terá caráter temporário e excepcional, vigorando até que o filho da servidora complete 24 (vinte e quatro) meses de idade, ou até ulterior deliberação judicial ou administrativa que altere os termos ora estabelecidos. Parágrafo único. O exercício do teletrabalho ocorrerá a partir de Recife/PE, nos termos da decisão judicial, observada a necessidade de manutenção das condições necessárias ao regular desempenho das atribuições do cargo. Art. 3º A presente autorização não implica alteração da unidade de lotação da servidora, que permanecerá subordinada à Coordenação Regional do Alto Solimões-AM, à qual competirá acompanhar, orientar, distribuir e avaliar as atividades desempenhadas em regime de teletrabalho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ