PORTARIA CGAU/AGU Nº 133, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGAU/AGU Nº 133, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Reconduzir os Procuradores da Fazenda Nacional SIMONE NASCIMENTO DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1793719, LUIS FRANCISCO SANTOS COELHO, matrícula Siape nº 1793200, e o Advogado da União RODRIGO FERNANDO CANOVA DE CASTRO, matrícula Siape nº 1507714, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000160/2025-52, com vistas a dar continuidade, à apuração das possíveis irregularidades de que trata os Relatórios de Verificação Preliminar nºs 39, 38 e 40/2025/CGAU/AGU, e os Despachos do Subcorregedor de Procedimentos Preliminares nºs 1556, 1555 e 1557/2025/CGAU/AGU, aprovados pelos Despachos do Corregedor-Geral da Advocacia da União nºs 1564, 1561 e 1563/2025/CGAU/AGU, respectivamente, concernentes aos Processos nºs 00406.000160/2025-52, 00406.000161/2025-05 e 00406.000162/2025-41, iniciada pela Comissão designada pela Portaria CGAU/AGU nº 135, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 4 de julho de 2025,seção 2, pág. 3, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 174, de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 27 de agosto de 2025, seção 2, pág. 1, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 206, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 208, de 31 de outubro de 2025, seção 2, pág. 2, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 234, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 242, seção 2, pág. 4, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 32, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 9, de 02 de março de 2026, pág. 9, e prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 90, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 22 de abril de 2026, seção 2, pág. 3, bem como os fatos, ações e omissões outros que surjam no curso de seus trabalhos, nos termos da Portaria Normativa CGAU/AGU nº 24, de 8 de janeiro de 2026. Art. 2º Substituir o Advogado da União RODRIGO FERNANDO CANOVA DE CASTRO, matrícula Siape nº 1507714, designado para compor como membro, a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000160/2025-52, instaurada pela Portaria CGAU/AGU nº 135, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 4 de julho de 2025,seção 2, pág. 3, pela Procuradora da Fazenda Nacional GISLENE MACHADO, matrícula Siape nº 1437036, em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para compor como membro a referida Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para ultimar os trabalhos apuratórios. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de junho de 2026. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO