ATO Nº 5.330, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

ATO Nº 5.330, DE 26 DE JUNHO DE 2026. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a Informação nº 4990085, contida nos autos do Processo nº 012475/26-00.183, do Sistema Eletrônico de Informações, resolve: CONCEDER PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, a contar de 07 de junho de 2026, à Sra. NEIDE LUZIA DE PAIVA REGES, cônjuge supérstite do Sr. SEBASTIÃO FRANCISCO REGES, servidor aposentado desta Justiça Militar da União, falecido em 07 de junho de 2026, nos termos do inciso I do artigo 16, inciso I do artigo 74, item 6 da alínea "c" do inciso V do parágrafo 2º do artigo 77, todos da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nos 9.032/1995, 9.528/1997, 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019; bem como do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo-lhe a totalidade do benefício pensional. MARIA ELIZABETH ROCHA