EXTRATO DA 44ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

EXTRATO DA 44ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Processo CONFEF nº: 294/2025 Processo CREF2/RS nº: 000148/2024 DENUNCIANTE: CREF2/RS DENUNCIADO: GB F. e F. A. E.- ME -00XXXX- PJ/RS RELATOR: Henrique G. K.- CREF 00XXXX-G/PE. 1. RESULTADO DO JULGAMENTO O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a imputação de que o Recorrente se manteve em funcionamento com registro irregular, por insuficiência de provas robusta diante da documentação constante nos autos. 2. INFORMAÇÕES GERAIS INFRAÇÃO: Funcionamento com registro irregular. 3. PENALIDADES APLICADAS • Absolvido 4. DATA DA SESSÃO Data da Sessão: 09/04/2026 Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro Presidente da Sessão: Claudio A. B.- CREF 00XXXX-G/MG CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI Presidente