PORTARIA GM/MS Nº 11.734, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.734, DE 26 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000813934202600 300.000,00 71060002 71060002 150.000,00 150.000,00 1030251182E900029 1030251182E900029 2524996 2524996 150.000,00 150.000,00 ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813113202600 300.000,00 71090004 300.000,00 1030251182E900032 6565301 300.000,00 ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813318202600 2.000.000,00 71090004 2.000.000,00 1030251182E900032 2652730 2.000.000,00 GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 36000777284202600 100.000,00 71100004 100.000,00 1030251182E900052 6538061 100.000,00 GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 36000804792202600 300.000,00 71100004 300.000,00 1030251182E900052 6541313 300.000,00 MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000816451202600 500.000,00 71110001 500.000,00 1030251182E900021 2458322 500.000,00 MG ATALEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000776677202600 100.000,00 71140001 71140001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 2178850 2178850 30.000,00 70.000,00 MG EXTREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA 36000804053202600 1.285.714,00 71140001 1.285.714,00 1030251182E900031 6594093 1.285.714,00 PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000814956202600 825.000,00 71160010 825.000,00 1030251182E900025 2315793 825.000,00 PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000816321202600 1.000.000,00 71160010 71160010 208.000,00 792.000,00 1030251182E900025 1030251182E900025 6355064 6355064 208.000,00 792.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797192202600 1.000.000,00 71170005 71170005 300.000,00 700.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2753545 2753545 300.000,00 700.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797194202600 500.000,00 71170005 71170005 150.000,00 350.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2781816 2781816 150.000,00 350.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797202202600 1.000.000,00 71170005 71170005 300.000,00 700.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2572443 2572443 300.000,00 700.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797211202600 386.211,00 71170005 71170005 115.864,00 270.347,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2686929 2686929 115.864,00 270.347,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797215202600 1.000.000,00 71170005 71170005 300.000,00 700.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 5240085 5240085 300.000,00 700.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797219202600 1.000.000,00 71170005 71170005 300.000,00 700.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2742071 2742071 300.000,00 700.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797238202600 750.000,00 71170005 71170005 225.000,00 525.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2578506 2578506 225.000,00 525.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797241202600 300.000,00 71170005 71170005 90.000,00 210.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 4792483 4792483 90.000,00 210.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797250202600 750.000,00 71170005 71170005 225.000,00 525.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2572192 2572192 225.000,00 525.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797256202600 750.000,00 71170005 71170005 225.000,00 525.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2588188 2588188 225.000,00 525.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797259202600 300.000,00 71170005 300.000,00 1030251182E900041 2571811 300.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797270202600 300.000,00 71170005 71170005 90.000,00 210.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2742012 2742012 90.000,00 210.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797278202600 500.000,00 71170005 71170005 150.000,00 350.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 7413432 7413432 150.000,00 350.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797294202600 500.000,00 71170005 500.000,00 1030251182E900041 4072898 500.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797307202600 500.000,00 71170005 71170005 150.000,00 350.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2738279 2738279 150.000,00 350.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797317202600 500.000,00 71170005 71170005 150.000,00 350.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2575957 2575957 150.000,00 350.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797323202600 300.000,00 71170005 71170005 90.000,00 210.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2738120 2738120 90.000,00 210.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797341202600 200.000,00 71170005 71170005 60.000,00 140.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2584832 2584832 60.000,00 140.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797356202600 1.000.000,00 71170005 71170005 300.000,00 700.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2740435 2740435 300.000,00 700.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797359202600 3.000.000,00 71170005 3.000.000,00 1030251182E900041 2591049 3.000.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797360202600 1.000.000,00 71170005 71170005 300.000,00 700.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2590727 2590727 300.000,00 700.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797379202600 2.000.000,00 71170005 71170005 600.000,00 1.400.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 4369831 4369831 600.000,00 1.400.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797384202600 2.000.000,00 71170005 2.000.000,00 1030251182E900041 2783789 2.000.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797388202600 2.000.000,00 71170005 71170005 600.000,00 1.400.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 4055748 4055748 600.000,00 1.400.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797402202600 2.000.000,00 71170005 2.000.000,00 1030251182E900041 3523748 2.000.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000800223202600 4.450.000,00 71170005 71170005 1.335.000,00 3.115.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 0014109 0014109 1.335.000,00 3.115.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000800243202600 2.450.000,00 71170005 71170005 735.000,00 1.715.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2754738 2754738 735.000,00 1.715.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000800249202600 1.750.000,00 71170005 71170005 525.000,00 1.225.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2730650 2730650 525.000,00 1.225.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000800261202600 1.950.000,00 71170005 1.950.000,00 1030251182E900041 2686953 1.950.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000800267202600 750.000,00 71170005 71170005 225.000,00 525.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2582716 2582716 225.000,00 525.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000800278202600 650.000,00 71170005 71170005 195.000,00 455.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2783800 2783800 195.000,00 455.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000800281202600 200.000,00 71170005 71170005 60.000,00 140.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2729539 2729539 60.000,00 140.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000803927202600 117.938,00 71170005 117.938,00 1030251182E900041 5114993 117.938,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000803940202600 115.592,00 71170005 115.592,00 1030251182E900041 3456234 115.592,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000803947202600 112.142,00 71170005 112.142,00 1030251182E900041 3208931 112.142,00 RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000804989202600 1.282.197,00 71210005 1.282.197,00 1030251182E900024 6560903 1.282.197,00 RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000801889202600 13.000.000,00 71210005 13.000.000,00 1030251182E900024 6347223 13.000.000,00 RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804083202600 500.135,00 71210005 71210005 150.045,00 350.090,00 1030251182E900024 1030251182E900024 3014479 3014479 150.045,00 350.090,00 RN SERRA DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN 36000803175202600 150.222,00 71210005 71210005 45.222,00 105.000,00 1030251182E900024 1030251182E900024 6401643 6401643 45.222,00 105.000,00 RO MINISTRO ANDREAZZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA 36000814924202600 48.460,00 71230004 48.460,00 1030251182E900011 9147810 48.460,00 RS BOA VISTA DO CADEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO CADEADO 36000814311202600 97.020,00 71220001 97.020,00 1030251182E900043 6476201 97.020,00 SP APARECIDA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE 36000815271202600 100.000,00 71250001 100.000,00 1030251182E900035 2078937 100.000,00 SP GUARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARACAI 36000815798202600 380.708,00 71250001 71250001 114.213,00 266.495,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2081520 2081520 114.213,00 266.495,00 SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000805735202600 286.397,00 71250001 286.397,00 1030251182E900035 2026805 286.397,00 SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA 36000815310202600 200.000,00 71250001 200.000,00 1030251182E900035 6373097 200.000,00 SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816246202600 280.658,00 71250001 71250001 84.198,00 196.460,00 1030251182E900035 1030251182E900035 5365104 5365104 84.198,00 196.460,00 SP QUINTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA 36000799281202600 200.000,00 71250001 200.000,00 1030251182E900035 0613819 200.000,00 SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 36000801377202600 308.395,00 71250001 308.395,00 1030251182E900035 6554180 308.395,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000811982202600 190.329,00 71250001 190.329,00 1030251182E900035 2078775 190.329,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816503202600 750.000,00 71250001 71250001 225.000,00 525.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2078015 2078015 225.000,00 525.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816512202600 242.000,00 71250001 71250001 72.600,00 169.400,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2093502 2093502 72.600,00 169.400,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816515202600 800.000,00 71250001 71250001 240.000,00 560.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2071568 2071568 240.000,00 560.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816521202600 1.000.000,00 71250001 71250001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2071568 2071568 300.000,00 700.000,00 TOTAL 63 PROPOSTAS 62.609.118,00