PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGp/MGI N° 6.417, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGp/MGI N° 6.417, DE 9 DE JUNHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer n. 77.055/2024/AGU/PGU/PRU4/CORESE/MWS, Processo Judicial n. 5005841-78.2011.4.04.7105 e Processo SEI 90849.012216/2024-14, resolve: Art. 1º Averbar o período de 25/01/1961 à 30/03/1967, prestado a VERGILIO SEСCНI, ao aposentado ODACIR SECCHI, matrícula SIAPE nº 0154344, que ocupava o cargo de Subprocurador Geral da Fazenda Nacional, Nível Superior, Classe "A", Padrão CAT, com base na Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo INSS em 28/11/1995. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Publique-se em Boletim Interno. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA