PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 984, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 984, DE 25 DE JUNHO DE 2026 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, em cumprimento ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00489/2026/EATE/EADM3/PGF/AGU, e de acordo com o que consta do Processo nº 01032.349847/2026-22, resolve: Art. 1º Autorizar, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5001009-70.2026.4.03.6113, o exercício temporário das atribuições do cargo pelo servidor GUSTAVO FREIRE BORGES, matrícula nº 3012584, ocupante do cargo de Especialista em Indigenismo, lotado na Coordenação Regional Norte do Mato Grosso-MT, no Programa de Gestão e Desempenho - PGD, na modalidade de teletrabalho integral. Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria deverá ser operacionalizada pela unidade de lotação do servidor, com a elaboração do respectivo plano de trabalho, definição das atividades, metas, entregas e forma de acompanhamento, nos termos da regulamentação aplicável ao PGD. Art. 3º A presente autorização possui natureza provisória e permanecerá vigente enquanto subsistirem os efeitos da decisão judicial, sem prejuízo de posterior revisão, alteração ou revogação em razão de nova deliberação judicial ou administrativa. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ