PORTARIA GM/MS Nº 11.726, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.726, DE 26 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816375202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6922635 500.000,00 BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807872202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6388949 300.000,00 BA AMERICA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815432202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 2305089 400.000,00 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES 36000812682202600 1.000.010,00 50410001 1.000.010,00 1030251182E900001 6487394 1.000.010,00 BA CORRENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000813952202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 3774767 1.000.000,00 BA IBICUI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI 36000806429202600 600.000,00 50410001 600.000,00 1030251182E900001 6721486 600.000,00 BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000809081202600 617.960,00 50410001 617.960,00 1030251182E900001 3021866 617.960,00 BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000816106202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 3021866 500.000,00 BA SERRA DO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809090202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 7036272 1.000.000,00 CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000815804202600 474.026,00 50410001 474.026,00 1030251182E900001 5683408 474.026,00 CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000816613202600 2.591.892,00 50410001 2.591.892,00 1030251182E900001 6426379 2.591.892,00 ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE 36000813469202600 62.067,00 50410001 62.067,00 1030251182E900001 6546609 62.067,00 MA BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811505202600 570.000,00 50410001 570.000,00 1030251182E900001 6826733 570.000,00 MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816087202600 1.000.000,00 60060002 60060002 200.000,00 800.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5916232 5916232 200.000,00 800.000,00 MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000807555202600 3.499.989,00 50410001 3.499.989,00 1030251182E900001 6064647 3.499.989,00 MG ATALEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000799207202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2178850 2178850 30.000,00 70.000,00 MG CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG 36000806130202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2760436 300.000,00 MG DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809302202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2100398 2100398 30.000,00 70.000,00 MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000807999202600 2.500.000,00 50410001 2.500.000,00 1030251182E900001 6600638 2.500.000,00 MG ITAMBACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812180202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2697548 300.000,00 MG MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUTUM 36000808435202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6544789 200.000,00 MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807846202600 114.907,00 50410001 50410001 34.473,00 80.434,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6549349 6549349 34.473,00 80.434,00 PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 36000816690202600 600.000,00 60060002 600.000,00 1030251182E900001 8340811 600.000,00 PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000814686202600 2.999.044,00 50410001 2.999.044,00 1030251182E900001 6620833 2.999.044,00 PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810121202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 5412021 1.000.000,00 PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814369202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 2334550 2.000.000,00 PB ITAPOROROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809010202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6426549 1.000.000,00 PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 36000813549202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6393373 300.000,00 PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000807736202600 1.250.000,00 50410001 50410001 375.000,00 875.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2636964 2636964 375.000,00 875.000,00 PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816202202600 1.150.000,00 50410001 50410001 300.000,00 850.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2350580 2350580 300.000,00 850.000,00 PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810726202600 62.001,00 50410001 50410001 20.000,00 42.001,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6578128 6578128 20.000,00 42.001,00 PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 36000807015202600 3.271.000,00 50410001 3.271.000,00 1030251182E900001 2694670 3.271.000,00 PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802886202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6424376 500.000,00 PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815077202600 117.000,00 50410001 117.000,00 1030251182E900001 3272583 117.000,00 PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815083202600 117.000,00 50410001 117.000,00 1030251182E900001 3346439 117.000,00 RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811464202600 210.505,00 50410001 50410001 63.152,00 147.353,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6388639 6388639 63.152,00 147.353,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814078202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 3729559 500.000,00 SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000811310202600 500.000,00 50410001 50410001 200.000,00 300.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6382940 6382940 200.000,00 300.000,00 SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE 36000815932202600 3.500.000,00 50410001 50410001 1.050.000,00 2.450.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2612313 2612313 1.050.000,00 2.450.000,00 SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE 36000813450202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6435920 300.000,00 SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 36000803112202600 600.000,00 50410001 50410001 250.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5676959 5676959 250.000,00 350.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000798399202600 400.000,00 60060002 400.000,00 1030251182E900001 2083086 400.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000811832202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 2071568 100.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000811842202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2080095 300.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000812764202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 2688689 100.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816491202600 2.320.000,00 50410001 2.320.000,00 1030251182E900001 2705982 2.320.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816498202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2083086 500.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816519202600 6.700.020,00 50410001 50410001 2.010.006,00 4.690.014,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2080044 2080044 2.010.006,00 4.690.014,00 SP SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 36000812452202600 4.000.000,00 50410001 4.000.000,00 1030251182E900001 6781675 4.000.000,00 SP SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO 36000814710202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2025620 200.000,00 TOTAL 50 PROPOSTAS 52.327.421,00