DESPACHO SEP-ANP Nº 973, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 973, DE 26 DE JUNHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO POT-T-403 1 REALIZADO PEM 2025 3R Potiguar POT-T-403_OP4 48610206010202481 POT-T-488 1 REALIZADO PEM 2025 3R Potiguar POT-T-488_OP4 48610206011202425 POT-T-531 1 REALIZADO PEM 2025 3R Potiguar POT-T-531_OP4 48610206012202470 POT-T-326 1 REALIZADO PEM 2025 3R Potiguar POT-T-326_OP3 48610215436202263 POT-T-353 1 REALIZADO PEM 2025 3R Potiguar POT-T-353_OP3 48610215438202252 POT-T-437 1 REALIZADO PEM 2025 3R Potiguar POT-T-437_OP3 48610215444202218 POT-T-524 1 REALIZADO PEM 2025 3R Potiguar POT-T-524_OP3 48610215453202209 POT-T-525 1 REALIZADO PEM 2025 3R Potiguar POT-T-525_OP3 48610215454202245 POT-T-568 1 REALIZADO PEM 2025 3R Potiguar POT-T-568_OP3 48610215455202290 SEAL-T-102 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-102_OP3 48610215470202238 SEAL-T-103 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-103_OP3 48610215471202282 SEAL-T-110 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-110_OP3 48610215472202227 SEAL-T-117 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-117_OP3 48610215473202271 SEAL-T-120 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-120_OP3 48610215474202216 SEAL-T-141 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-141_OP3 48610215475202261 SEAL-T-153 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-153_OP3 48610215477202250 SEAL-T-166 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-166_OP3 48610215478202202 SEAL-T-167 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-167_OP3 48610215479202249 SEAL-T-179 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-179_OP3 48610215480202273 SEAL-T-187 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-187_OP3 48610215481202218 SEAL-T-252 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-252_OP3 48610215482202262 SEAL-T-253 1 REALIZADO PEM 2025 Origem SEAL-T-253_OP3 48610215483202215 PN-T-102A 2 REALIZADO PEM 2025 Eneva PN-T-102A_OP1 48610222046201944 PN-T-102A 2 REALIZADO PAD 2025 Eneva PN-T-102A_OP1 48610222046201944 PN-T-48A 2 REALIZADO PEM 2025 Eneva PN-T-48A_OP1 48610222048201933 PN-T-48A 2 REALIZADO PAD 2025 Eneva PN-T-48A_OP1 48610222048201933 PN-T-66 2 REALIZADO PEM 2025 Eneva PN-T-66_OP1 48610222049201988 PN-T-66 2 REALIZADO PAD 2025 Eneva PN-T-66_OP1 48610222049201988 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO