PORTARIA GM/MS Nº 11.735, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.735, DE 26 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 11235511000126018 50410003 849.939,00 849.939,00 10302511885350001 ES ICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10700073000126005 50410003 736.837,00 736.837,00 10302511885350001 MG MATIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO 13452475000126004 50410003 130.645,00 130.645,00 10302511885350001 PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 10428937000126020 50410003 381.748,00 381.748,00 10302511885350001 PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 10428937000126022 50410003 88.239,00 88.239,00 10302511885350001 RJ CARAPEBUS FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE 08361606000126002 50410003 899.928,00 899.928,00 10302511885350001 RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 14069503000126008 50410003 117.873,00 117.873,00 10302511885350001 RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL 10401625000126006 50410003 41.128,00 41.128,00 10302511885350001 SP ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO 12195695000126012 50410003 299.948,00 299.948,00 10302511885350001 SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 12336008000126012 50410003 157.903,00 157.903,00 10302511885350001 TOTAL 10 PROPOSTAS 3.704.188,00